Plano de cargos

Boa tarde. Gostaria de ser informado sobre a estruturação da Câmara Municipal de Araguari. Qual ou quais as leis que regulam o plano de cargos (efetivos e comissionados) na CMA? Favor anexar a lei, com suas respectivas alterações. Qual a previsão legal do total de cargos (efetivos e comissionados), quantos estão providos e quantos estão vagos? Quais as atribuições dos servidores efetivos e dos comissionados, conforme a Lei? Favor anexar as leis, com as suas devidas alterações. Quando ocorreram os últimos 03 (três) concursos públicos? Favor anexar os editais. Os servidores efetivos ocupam cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração? Se sim, quantos, qual ou quais os atos normativos regulam tal possibilidade? Muito obrigado

Criada em: 01/08/2020 12h33

Tipo de solicitação:

Área:

Protocolo: 20200801123353

Status atual: Pendente

Respostas

1

Responsável: transparencia

Data: 03/08/2020 15h27

Status: Resolvida

Boa tarde,

          A estrutura está no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal - Lei Complementar nº 062/2009, disponível no "site" da Câmara Municipal - leis municipais.
          Na lei publicada, que está atualizada, possui a informação sobre as leis que a modificaram.
          Com exceção dos cargos para os quais foi realizado o último concurso público, todos os previstos na Lei complementar nº 062, estão providos.
          A atribuição dos cargos se encontram na citada Lei Complementar nº 062/2009.
          Os servidores efetivos não ocupam cargos de confiança.
          O penúltimo concurso público foi realizado em 2008 ou seja, há mais de 12 anos.
          O último concurso foi realizado em setembro de 2018. O edital se encontra disponível no "site" da Câmara Municipal - página inicial.

Sem mais para o momento, estamos à disposição

Departamento de Transparência
Câmara Municipal de Araguari

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