Estrutura Administrativa
Lei Complementar 209, de 11 de abril de 2023
Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, dando outras providências.
Lei Complementar 190, de 08 de fevereiro de 2022
"Introduz alterações na Lei Complementar nº 062, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Araguari, cria cargos de provimento em comissão, altera o número de pontos por gabinete e dá outras providências."
Lei 6508, de 18 de janeiro de 2022.
"Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Araguari, e promove alterações na Lei Complementar nº 062, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari-MG e dá outras providências."
Lei Complementar 186, de 26 de outubro de 2021
"Altera o § 4º do art. 59-A da Lei Complementar nº 062, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari, transforma e faz adequações na estrutura de cargos de provimento efetivo e dá outras providências."
Lei Complementar 183, de 14 de junho de 2021
"Altera a redação do § 3º do art. 59-B, da LEI Complementar nº 62, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari, acrescentado pela LEI Complementar nº 179, de 16 de março de 2021."
Lei Complementar 178, de 16 de março de 2021
"Promove alteração no parágrafo único, do art. 4º, da Lei Complementar nº 062, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari-MG, estabelece normas Gerais de Enquadramento e dá outras providências."
Lei Complementar 179, de 16 de março de 2021
"Introduz alterações na Lei Complementar nº 62, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari-MG, estabelece normas Gerais de Enquadramento, criando a Comissão Permanente de Gerenciamento Eletrônico de Informações, dando outras providências."
Lei 6267, de 13 de fevereiro de 2020
"Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Araguari, e promove alteração na Lei Complementar nº 062, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari-MG, estabelece normas Gerais de Enquadramento e dá outras providências."
Lei Complementar 156, de 08 de abril de 2019.
"Promove alteração nos arts. 51 e 56 da Lei Complementar nº 62, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal; faz adequações na estrutura de cargos de provimento em comissão de Assistente Legislativo, e dá outras providências."
Lei Complementar 154, de 31 de janeiro de 2019.
"Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Araguari, promove alteração na Lei Complementar nº 62, de 30 de setembro de 2009, transforma e faz adequações na estrutura de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências."
Lei Complementar 153, de 31 de janeiro de 2019.
"Cria cargos de provimento em comissão para assessoramento da presidência e para coordenação da Escola do Legislativo e dá outras providências."
Lei Complementar 148, de 16 de outubro de 2018.
"Introduz alterações nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 59-A da Lei Complementar nº 62, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari, dando outras providências."
Lei Complementar 145, de 05 de julho de 2018.
"Promove alterações na Lei Complementar nº 62, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari, para conferir nova redação ao anexo VII da referida Lei Complementar e dá outras providências."
Lei 6.047, de 14 de junho de 2018.
"Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Araguari e dá outras providências."
Lei Complementar nº 143, de 17 de maio de 2018.
"Revoga os arts. 53 e 54, e, por consequência, os anexos II e III da Lei Complementar nº 62, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari, dando outras providências."
Lei Complementar nº 142, de 12 de abril de 2018.
"Introduz alterações na Lei Complementar nº 62, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari, modificada pela Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2013, pela Lei Complementar nº 136, de 12 de setembro de 2016, e pela Lei Complementar nº 137, de 30 de agosto de 2017, com a extinção de cargos de provimento em comissão e promove alterações nas normas gerais de enquadramento, dando outras providências."
Lei Complementar nº 137, de 30 de agosto de 2017.
"Introduz alterações na Lei Complementar nº 62, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari, cria e extingue cargos de provimento efetivo, extingue cargos em comissão e faz adequações na estrutura de cargos de provimento efetivo, dando outras providências."
Lei 5.893, de 29 de maio de 2017.
"Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Araguari e dá outras providências."
Lei Complementar nº136, de 12 de setembro de 2016.
"Introduz alterações na Lei Complementar nº 62, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari, modificada pela Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2013, com a extinção de cargos de provimento em comissão."
Lei nº 5.743 de 17 de maio de 2016
"Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Araguari, e dá outras providências."
Lei nº 5.744 de 17 de maio de 2016
"Altera o subsídio dos Vereadores fixado pela Lei n° 4.433, de 08 de setembro de 2008."
LEI N° 5.554 de 18 de maio de 2015
Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Araguari e dá outras providências.
Lei Complementar 062 2009.pdf
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI - MG, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI N° 5.555 de 18 de maio de 2015
Altera o subsídio dos Vereadores, fixado pela Lei n° 4.433, de 08 de setembro de 2008.
Lei Complementar 83/2013
"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E FAZ ADEQUAÇÕES NA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei Complementar 83/2013 Anexos I, II, III, V e VII
CARGOS DE PROVIMENTOEFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL / CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL / VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO / TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO / DESCRIÇÃO DOS CARGOS.
Lei Complementar 83/2013 Anexo IV
TABELA NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO
Lei Complementar 83/2013 Anexo VI
ESTRUTURA DE CARREIRA
Lei 5077 / 2012
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei 4822 / 2011
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei 4822 Anexo I
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Lei 4822 Anexo II
Vencimento dos Cargos de Provimento em Comissão
Lei complementar 062/09
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI - MG, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."