Câmara aprova 6 Projetos de Lei do Executivo

O encontro durou mais de 7 horas e contou com a participação de todos os 17 vereadores, sendo que 6 deles fizeram o uso da Tribuna Livre para apresentar suas demandas e reivindicações.

A Ordem do Dia da sessão teve a apreciação e votação dos seguintes Projetos de Leis:

Projeto de Lei nº 25 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, mediante anulação parcial de dotações, no valor de R$ 1.580.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil reais). Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 38 de 2023, de autoria do Executivo, que desafeta do uso comum do povo as partes certas e determinadas que menciona, integrantes de largo circular localizado no Bairro Brasília, nos termos e para os fins que menciona. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 42 de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a determinação da transferência da titularidade das contas de água e esgoto, demais ônus e responsabilidade para o nome do locatário do imóvel. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 43 de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a emissão de Declaração de Quitação Anual de Débitos do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e de débitos da SAE – Superintendência de Água e Esgoto, dando outras providências. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 50 de 2023, de autoria do Executivo, que institui a Política de Segurança e Saúde Ocupacional no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei Complementar nº 01 de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 602 da Lei Complementar n° 203, de 23 de dezembro de 2022 (Código Tributário do Município de Araguari). Aprovado por 16 votos.

Após pedido de vista e de adiamento, alguns projetos não foram apreciados na sessão de ontem.

Fonte: ASCOM/CMA