Câmara aprova projeto de lei que favorece microempresas nas aquisições públicas municipais

Na ocasião, os 16 parlamentares presentes apreciaram os seguintes projetos na Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 68 de 2023, de autoria do Executivo, que estabelece a prioridade de contratação nas aquisições públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal, às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual - MEI, dando outras providências. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 69 de de 2023, de autoria do vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior, que passa a denominar-se Rua José dos Santos, a via secundária localizada no setor das Chácaras Ouro Verde, com início na Avenida Hugo Carlos Dorázio. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 88 de 2023, de autoria do Executivo, que cria faixa não edificável ("no aedificandi") no trecho que menciona da Avenida das Codornas. O vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior pediu vista de 15 dias desse projeto, com voto contrário do vereador Clayton Brazão. 

Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023, de autoria dos vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado, Rodrigo Costa Ferreira, Sebastião Joaquim Vieira, Wellington Resende da Silva e Wilian Marques Postigo, que concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Doutora Marislene Pulsena da Cunha Nunes. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023, de autoria do Executivo, que introduz alterações na Lei Complementar n° 162, de 3 de março de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência de Água e Esgoto –SAE, dando outras providências. Aprovado por 15 votos.

Uso da Tribuna

O secretário do meio ambiente, Guilherme Henrique Santana, e seu assessor especial, Marcelo Henrique, apresentaram ao Legislativo o Projeto de Lei nº 94 de 2023 que estabelece medidas para transição energética, tais como: obrigatoriedade de veículos elétricos na prestação de serviços públicos e abastecimento com etanol nos órgãos públicos, de modo a usar energia limpa e acessível para o desenvolvimento sustentável. “É um projeto ousado, mas de extrema importância para a nossa cidade. Os municípios que não se alinharem, serão prejudicados no futuro”, destacou o secretário do meio ambiente.

Fonte: ASCOM/CMA