Câmara aprova projeto que autoriza o município a firmar convênio com a Santa Casa

Na ocasião, os 14 parlamentares presentes apreciaram e votaram as seguintes matérias da Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 153 de 2023, de autoria do Executivo, que altera a redação do art. 5° da Lei n° 6.744, de 11 de abril de 2023, que autoriza a doação do imóvel que menciona à pessoa jurídica MR Transportes e Distribuidora Ltda., dando outras providências. A vereadora Débora Dau (PSC) pediu vista de 15 dias desse projeto.

Projeto de Lei nº 164 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para transferência de recurso financeiro destinado à expansão da capacidade de atendimento e qualificação da atenção especializada em saúde bucal, dando outras providências. Aprovado por 13 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2023, de autoria dos vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado (PSB), Denise Cristina Lima de Andrade (PL) e Wilian Marques Postigo (PL), que concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Jaime Sebastião Battaglini. Aprovado por 13 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2023, de autoria do vereador Sebastião Joaquim Vieira (PSL), que concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Emerson Mendes Moura. Aprovado por 13 votos.

Manifestação Pacífica

Moradores do Bairro Sewa e dos Assentamentos Goiás I e II compareceram ao Plenário da Câmara para reivindicarem que haja já um projeto habitacional para as respectivas áreas. Para eles, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em Araguari é só uma promessa que ainda não saiu do papel.

Entenda: o Reurb de interesse social é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente, pela população de baixa renda. A classificação é definida por ato administrativo do poder público municipal, em consonância com as condições socioeconômicas da área.

Fonte: ASCOM/CMA