Câmara aprova projeto que institui o Código de Obras e Edificações de Araguari

Os 15 parlamentares presentes apreciaram as seguintes Matérias da Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 318 de 2023, de autoria do Executivo, que altera a redação do caput do art. 1° da Lei n° 6.739, de 30 de março de 2023, que autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Inova Industrial Ltda., dando outras providências. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 320 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona, no vigente orçamento da Fundação Araguarina de Educação e Cultura - FAEC, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Prefeitura Municipal de Araguari. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 321 de 2023, de autoria do Executivo, que altera a Lei n° 6.822, de 19 de setembro de 2023, que institui adicional anual aos servidores ocupantes dos cargos e empregos públicos lotados nas Unidades Escolares que contribuírem efetivamente na busca ativa e nas ações de atualização da caderneta nacional vacinal dos alunos da rede municipal de ensino. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 322 de 2023, de autoria do Executivo, que altera a Lei n° 6.677, de 22 de dezembro de 2022, que estabelece o valor dos vencimentos/salários básicos dos profissionais de saúde integrantes das categorias que menciona, cria gratificação especial de desempenho, dando outras providências. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023, de autoria do Executivo, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Araguari, dando outras providências. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos e dá outras providências. Aprovado por 14 votos.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 102 de 2023, de autoria do Executivo, que promove alterações na Lei Orgânica do Município de Araguari, relativas à disciplina jurídica dos convênios, dando outras providências. Aprovada por 14 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 80 de 2023, de autoria do vereador Marcus Vinícius (Republicanos), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Thiago Duarte. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 81 de 2023, de autoria dos vereadores Paulo César Pereira (União Brasil), Débora de Sousa Dau (PSC) e Wilian Marques Postigo (PL), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo senhor Rui Porto. Aprovado por 14 votos.

Manifestação Pacífica

Os servidores municipais que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) em 2022, vieram reclamar das indenizações que ainda não foram pagas em 2023, eles exigem que a lei seja cumprida.

Comissão Especial

Foi constituída uma Comissão Especial para formular parecer acerca do Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas e dá outras providências. A composição da Comissão ficou assim:

Presidente: Léo Mulata (Republicanos);

Vice-presidente: Vinícius Duarte (Republicanos);

Membro: Branquinho (Patriota).

Fonte: ASCOM/CMA