Câmara aprova projeto que promove mudanças no processo de escolha dos conselheiros tutelares
Com a presença de 15 vereadores, a 1º sessão extraordinária do ano foi marcada pela discussão e aprovação do Projeto de Lei nº 80 de 2023 que introduz alterações na Lei n° 2.923, de 18 de janeiro de 1994.
Alguns conselheiros tutelares e o secretário de Assistência Social, Paulo Apóstolo, fizeram questão de participar do encontro para defender a relevância do projeto. O secretário afirmou que “é preciso mudar o jeito que as eleições estavam sendo realizadas, que os vereadores insiram as emendas pertinentes, mas que não deixem de votar hoje. É essencial que esse projeto de lei seja aprovado e publicado antes do dia 31 de março, já que o edital para a escolha dos conselheiros precisa ser publicado 6 meses antes das eleições”.
3 projetos de lei foram aprovados na sessão extraordinária de hoje:
Projeto de Lei nº 80 de 2023, de autoria do Executivo, que introduz alterações na Lei n° 2.923, de 18 de janeiro de 1994, que “Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, dando outras providências”, modificada que foi pelas Leis de n°s 2.973, de 4 de outubro de 1994, 3.205, de 5 de junho de 1997, 3.235, de 2 de outubro de 1997, 3.535, de 8 de dezembro de 2000, 3.600, de 18 de junho de 2001, 3.845, de 13 de março de 2003, 4.197, de 25 de novembro de 2005, 5.058, de 8 de novembro de 2012, 5.124, de 4 de março de 2013, 5.130, de 15 de março de 2013, 5.529, de 9 de abril de 2015, 5.715, de 23 de março de 2016, e 5.941, de 5 de outubro de 2017. Após a inclusão das emendas dos vereadores Léo Mulata (Republicanos) e Tiãozinho (PSL), o projeto de lei foi aprovado por 13 votos.
Projeto de Lei nº 84 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da Secretaria de Administração, mediante anulação parcial de dotação da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Aprovado por 12 votos.
Projeto de Lei nº 85 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento da Secretaria de Administração, no valor de R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto-FAMEP. Aprovado 12 votos.
Fonte: ASCOM/CMA