Câmara autoriza o Município a celebrar convênio com o Hospital Santa Casa de Misericórdia
O Projeto de Lei nº 127 de 2023, de autoria do Executivo, autoriza o Município a celebrar convênio com o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para transferência de recursos financeiros para qualificação da assistência ao parto e nascimento/rede cegonha, dando outras providências. Para consecução do convênio, o Município fica autorizado a transferir recurso para o Hospital no valor total de R$ 254.671,76 (duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e setenta um reais e setenta e seis centavos), conforme Resolução SES/MG nº 8.405, de 27 de outubro de 2022 e Plano de trabalho aprovado. Aprovado por 15 votos.
Outras matérias aprovadas na Ordem do Dia pelos 16 vereadores presentes:
Projeto de Lei nº 128 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, adotar tabela diferenciada, para efeito de complementação financeira, para remuneração de sessões de fisioterapia, dando outras providências. Aprovado por 15 votos.
Projeto de Lei nº 129 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araguari, para transferência de recurso financeiro destinado ao atendimento nas especialidades de fonoaudiologia e terapia ocupacional, dando outras providências. Aprovado por 15 votos.
Projeto de Lei nº 142 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Araguari a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências. Tal projeto é fruto do Ofício nº 1.807 de 9 de maio de 2023, atendendo ao Requerimento nº 1.725 de 2023, de autoria dos vereadores Ana Lúcia Prado (PSB), Débora de Sousa Dau (PSC), Giulliano Sousa Rodrigues (PSB), Rodrigo Costa Ferreira (Patriota), Sebastião Alves Ribeiro Júnior(Solidariedade) e Waltemir Rodrigues Neves (Patriota), no qual a Câmara Municipal solicita ao prefeito Renato Carvalho a realização de obras de recuperação das áreas no entorno do Córrego Dâmasus. A justificativa apresentada é que a cada ano aumentam-se ainda mais os riscos de desabamentos de residências devido ao crescimento das erosões causadas pelas chuvas neste local. A medida também é importante para receber as obras do Parque Linear pretendidas pelo Executivo. Assim, a norma prevê operações de crédito até o montante de R$ 28.683.332,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e dois reais), destinadas ao financiamento da obra de infraestrutura urbana para canalização do Córrego Dâmasus. Aprovado por 15 votos.
Projeto de Lei nº 147 de 2023, de autoria da vereadora Denise Cristina de Lima de Andrade (PL), que modifica a denominação das vias localizadas no “Residencial Avangarden” - Bairro dos Bosques. Aprovado por 15 votos.
Vale lembrar que a reunião legislativa pode ser acompanhada pela população presencialmente, no plenário da Casa de Leis, ou por meio de transmissão ao vivo pela TV Câmara.
Fonte: ASCOM/CMA