Estacionamento Rotativo é tema de audiência pública
A reunião foi organizada e presidida pela vereadora Dêda Lima (PL), e contou com a participação dos vereadores Ana Lúcia Prado (PSB), Débora Dau (PSC), Giulliano Tibá (PSB), Paulo César - PC (União Brasil) e Renato Bnegas (PSC), dentre outras autoridades e comerciantes.
As principais reclamações dos usuários são: aplicação de multas indevidas, atendentes mal educados, os 10 minutos de tolerância não são respeitados, dificuldade para pagamento, não tem gratuidade para os idosos e há lugares que ainda não têm os sensores (TAG), mas que as pessoas estão sendo multadas. “É hora de nos unirmos e cobrar do governo uma posição, uma postura, para que o município, que está inerte a tantas reclamações, faça alguma coisa, o tempo acabou, uma atitude precisa ser tomada”, disse Dêda Lima.
Para Bnegas, “o não comparecimento da empresa EXP Parking nessa audiência, demonstra uma falta de respeito com essa Casa e com os usuários da nossa cidade que estão se sentindo lesados. Não veja outra opção a não ser o Executivo pedir a suspensão do serviço dessa empresa no município”.
“Já faz anos que estamos cobrando isso aqui, eles são convocados e não comparecem para prestarem esclarecimentos, todos os vereadores têm demandas no que diz respeito ao estacionamento rotativo”, esclareceu Débora Dau.
“Eu concordo que haja uma série de irregularidades contratuais dessa empresa. Nós já advertimos tanto a empresa, como o secretário responsável pela pasta para que fizessem a adequação ao termo de referência, mas, infelizmente, nada foi feito. Para repactuação do contrato, a empresa tem que querer sanar esses erros, porém, estamos distantes disso. A minha sugestão seria estabelecer um tempo para que o secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana e a empresa repactuem esse contrato, ou, dentro desse prazo, apresentem a rescisão para a gente, pois já chegamos no limite”, discorreu o subprocurador-geral do município, Adonil Mendes Fernandes.
O advogado do município, Woille Aguiar Barbosa, fez questão de explicar a situação jurídica dessa demanda, “as irregularidades que podemos comentar não se tratam, especificamente, da conduta da empresa, mas, sim, das faltas e as falhas que nós conseguimos identificar em relação ao contrato. Sugerimos a apuração dos fatos, já que nós somos um órgão consultivo. O ordenador da despesa, o secretário de Trânsito, é que efetivamente tem esse poder para despachar. A nossa recomendação seria a determinação de instauração de um Processo Administrativo de Responsabilidade (PAR). O contrato não pode ser rescindindo de forma unilateral. Há o prazo para a defesa técnica com uma decisão determinando certas medidas. As formalidades processuais são indispensáveis para que a Justiça, amanhã, não reveja esse ato”.
“Temos ferramentas para solucionar essa questão, já ficou claro que o contrato apresenta vários erros. Se não tiver uma atitude do Executivo, a ação tem que sair do Legislativo. Não votar um projeto nessa Casa enquanto não se resolver o problema da Zona Azul na nossa cidade. Temos que sair daqui com uma atitude da Procuradoria e da Secretaria de Trânsito, que as providências sejam tomadas”, concluiu Tibá.
Fonte: ASCOM/CMA