Legislativo aprova convênio entre o Município e a APAE

Segundo disposto no convênio, o município transferirá à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, APAE de Araguari, auxílio financeiro no valor de R$ 47.486,46 para ser utilizado no custeio da folha de pagamento da equipe multidisciplinar do serviço especializado de reabilitação em deficiência intelectual da APAE com cadastro na rede de cuidados da pessoa com deficiência.

A reunião contou com a presença de 15 parlamentares que aprovaram, ainda, os seguintes projetos na Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 21 de 2023, de autoria do vereador Wilian Marques Postigo (PL), que modifica a denominação da Rua “A”, localizada no Distrito de Amanhece, para Rua Maria Rodrigues Araújo. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 70 de 2023, de autoria do vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior (Solidariedade), que passa a denominar-se Rua Arlete Alves dos Santos, a via secundária localizada no setor das Chácaras Ouro Verde, com início na BR 050. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 100 de 2023, de autoria das vereadoras Débora de Sousa Dau (PSC) e Eunice Maria Mendes (PSB), que modifica a denominação da Rua Quatro, localizada no Loteamento Residencial Solar Park Bela Vista, Bairro Milenium, para Rua José Pires de Lacerda. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 126 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para os fins que menciona. Aprovado por 14 votos. Vale destacar que esse projeto não estava na pauta da sessão, mas a proposta foi levada ao plenário após pedido formulado pelos vereadores para dispensa de interstício. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023, de autoria do Executivo, que introduz alterações na Lei Complementar n° 021, de 1° de julho de 2002, que institui o Código de Instalações Hidrossanitárias do Município de Araguari, dando outras providências. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2023, de autoria do vereador Giulliano Sousa Rodrigues (PSB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Doutor Felipe Oliveira Monteiro - Delegado de Polícia Civil. Aprovado por 14 votos.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 100 de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a autorização concedida pela Câmara Municipal de Araguari, para que o Prefeito e o Vice-Prefeito possam se ausentarem do Município e do país. Aprovado por 14 votos.

Piso salarial

Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias compareceram ao plenário da Câmara para reivindicarem o piso salarial da categoria que foi aprovado em janeiro, para eles: “o piso é lei e deve ser cumprido”.

Fonte: ASCOM/CMA