Legislativo aprova projeto que autoriza alterações do contrato do CISTRI

Após apresentação de suas proposições em prol da população araguarina e o uso da tribuna, os 16 parlamentares presentes apreciaram as seguintes Matérias da Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 93 de 2023, de autoria do vereador Sebastião Joaquim Vieira (União Brasil), que modifica a denominação da Rua Cento e Três, localizada no Bairro Paraíso, para Rua Mariângela Carvalho Sousa. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 203 de 2023, de autoria da vereadora Eunice Maria Mendes (PSB), que altera a redação do art. 1° da Lei n° 1.154, de 7 de julho de 1966, que dispõe sobre a denominação da Rua Júlio Erbetta. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 218 de 2023, de autoria do Executivo, que dá a denominação de Rafael Naves Peixoto “Bocão” ao Centro Esportivo localizado no Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da antiga Estrada de Ferro Goyaz. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 225 de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social afeto aos serviços públicos de saneamento básico, no âmbito do Município de Araguari – MG. O vereador Giulliano Tibá (PSB) pediu vista de seis dias desse projeto.

Projeto de Lei nº 226 de 2023, de autoria do Executivo, que institui adicional anual aos servidores ocupantes dos cargos e empregos públicos lotados nas Unidades Escolares que contribuírem efetivamente na busca ativa e nas ações de atualização da caderneta nacional vacinal dos alunos da rede municipal de ensino. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 232 de 2023, de autoria do Executivo, que ratifica as alterações do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte - CISTRI e dá outras providências. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 233 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 234 de 2023, de autoria do Executivo, que Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2023, de autoria dos vereadores Ana Lúcia Prado (PSB) e Paulo César Pereira (União Brasil), que concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Nádia Cristina dos Santos Sudário. Aprovado por 15 votos.

Manifestação Pacífica

O Projeto de Lei nº 235 de 2023 não estava na pauta da reunião de hoje, mas, mesmo assim, os professores da rede pública de educação compareceram à Câmara para defenderem a inconstitucionalidade do mesmo e também reivindicarem o piso salarial da categoria.

“É um projeto absurdo, é uma agressão a nós. É um projeto mal escrito, não deixa claro quando ele começa a valer, fala que não receberemos os retroativos. É uma total deturpação do que nós estamos pedindo. Nós não vamos aceitar isso, nós temos direito ao piso, ao reajuste do salário base e das vantagens pessoais e não vamos abrir mão disso. É uma lei esdrúxula, a classe não foi consultada para dar sua opinião acerca disso. Espero que os vereadores tenham bom senso em relação a isso, que nos ouçam, que estude o projeto e veja que ele é ilegal e inconstitucional e que prejudica toda uma classe, prejudicando, assim, toda a educação que é o futuro de uma cidade”, disse a professora Aline Costa.

Uso da Tribuna

A convite dos vereadores Clayton Brazão (PSC) e Eunice Mendes (PSB), a coordenadora da Atenção Primária, Marislene Pulsena da Cunha Nunes, fez uso da Tribuna Livre para falar a respeito do Piso Nacional da Enfermagem, estabelecido pela Lei Federal nº 14.434 de 2022.

“É um tema que tem impactado na vida e, até mesmo, na saúde mental dos nossos profissionais. O piso era algo muito esperado pela classe de enfermagem, uma luta de muito tempo. Essa determinação do piso, do valor, da carga horária, tudo foi definido pela União. Nós, enquanto gestores municipais, inclusive os próprios Conselhos Regionais, não temos governabilidade sobre essa decisão do cálculo do piso e de como ele foi aprovado. Fizemos uma reunião com todos os profissionais para esclarecer a forma desse cálculo, explicando para eles que não é uma governabilidade da gestão municipal, pois foi o Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou esse cálculo. Estamos sempre nos atualizando com as informações do Ministério da Saúde para a composição do salário base. Na verdade, ocorreu mais um complemento do salário, do que um piso efetivo. Infelizmente, para muitos, não ocorreu o aumento que era esperado”, explicou a coordenadora.

Fonte: ASCOM/CMA