Projeto de lei que permite o fechamento de ruas sem saída é aprovado na Câmara

A 12º sessão ordinária do ano de 2023 foi marcada pela aprovação dos seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 20 de 2023, de autoria dos vereadores Wilian Marques Postigo e Rodrigo Costa Ferreira, que modifica a denominação da Rua Três, localizada no Distrito de Piracaíba, para Rua Maria Costa Monteiro. Aprovado por 14 votos. 

Projeto de Lei nº 22 de 2023, de autoria do vereador Wilian Marques Postigo, que modifica a denominação da Rua “A”, localizada no Povoado do Porto dos Barreiros (sentido Distrito de Amanhece), para Rua José Carlos Carmo. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 57 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica MR Transportes e Distribuidora Ltda., dando outras providências. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 61 de 2023, de autoria do vereador Sebastião Joaquim Vieira, que modifica a denominação da Rua Cinco, localizada no Bairro Ouro Verde, para Rua Carlos Roberto da Silva. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 63 de 2023, de autoria do Executivo, que promove alterações na Lei n° 6.572, de 4 de julho de 2022, que dá anuência para que a empresa GR Classificações Ltda. – ME ou sua sucessora possam transferir a titularidade de imóvel doado pelo Município de Araguari, com fundamento na Lei n° 5.312, de 12 de dezembro de 2013, para a empresa HDS Armazéns Gerais Ltda., e autoriza a doação com encargos dos imóveis que menciona, dando outras providências. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 71 de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre diretrizes para fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 72 de 2023, de autoria do Executivo, que altera a redação do art. 3° da Lei n° 6.555, de 27 de maio de 2022, que cria funções gratificadas de pregoeiros no âmbito da Administração Direta do Município de Araguari. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 83 de 2023, de autoria do Executivo, que altera os anexos I, II e IV da Lei Complementar n° 32, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Salário do Magistério Público Municipal de Araguari-MG e dá outras providências. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 87 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de subvenção social à Associação Casa de Davi para os fins a que se destina, em atendimento as disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus servidores, dando outras providências. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023, de autoria dos vereadores Paulo César Pereira, Ana Lúcia Rodrigues Prado, Débora de Sousa Dau, Denise Cristina Lima de Andrade e Wellington Resende da Silva, que concede o Diploma de Honra ao Mérito à Ilustríssima Senhora Sílvia Helena Fernandes Sousa. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023, de autoria dos vereadores Débora de Sousa Dau, Ana Lúcia Rodrigues Prado, Eunice Maria Mendes, Paulo César Pereira e Waltemir Rodrigues Neves, que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Maykon Richardson Ferreira. Aprovado por 14 votos.

Fonte: ASCOM/CMA