Regulamentação das áreas de tatuagem e piercing é tema de audiência pública

A audiência foi organizada e presidida pelo vereador Cláudio Coelho (Solidariedade), e contou com a participação do secretário do Meio Ambiente, Guilherme Santana, do subsecretário de Saúde, Riberto de Sousa, de vários tatuadores e colocadores de piercing, dentre outros.

As principais reclamações dos profissionais do setor diz respeito às novas exigências que estão sendo cobradas para obtenção do alvará sanitário, tais como: recepção, sala de espera e de administração, instalações sanitárias, vestiários para funcionários, depósito de equipamentos e de material de limpeza, almoxarifado com depósito, sala de lavagem com desinfecção, sala de esterilização, elevador, rampas e abrigo de resíduos. Para eles, “é impossível seguir tudo isso à risca”.

“Nós da vigilância sanitária trabalhamos com três tipos de riscos. Antes a atividade de tatuagem e colocação de piercing era do Nível de Risco II, mas com Resolução SES/MG nº 7.426 de 2021 a atividade passou para o Risco III. A diferença é que agora precisa da aprovação do projeto arquitetônico que é feito na Regional de Uberlândia. A partir de uma denúncia, o Ministério Público (MP) iniciou uma ação, e esse ofício temos dia e prazo para entregar. Em um primeiro momento, em novembro de 2022, os fiscais foram aos estabelecimentos e fizeram notificações de 30 dias para que começassem a tomar as devidas providências. Alguns nos procuraram para dar entrada nos documentos e outros não fizeram nada. Em abril deste ano, a promotora reiterou alguns ofícios e os fiscais foram até os lugares e os notificaram novamente. Toda essa demanda é resultado da ação do MP e a vigilância sanitária tem a função de cumprir as leis”, explicou a coordenadora da Vigilância Sanitária, Ana Luísa Silvestre Araújo.

Para o subsecretário de Saúde, “nós da vigilância sanitária não temos o poder para fazer nenhum tipo de juízo de valor, nos não criamos leis, nós só temos que cumprir as normas vigentes e elas sempre são cumpridas mediante a fiscalização de rotina ou de denúncias feitas diretamente a nós ou ao MP, que é o caso da ação em questão. Qualquer nível de mudança, não nos compete de forma alguma. Há uma lei Federal que é mais ampla, o Estado afunila ela com normas mais condizentes com a realidade e o Município tem o poder de fazer pequenos ajustes. Não dá para uma lei municipal sobrepor a uma estadual. O que o MP tem poder para fazer seria ajuizar uma dilação de prazo para que vocês possam se organizar, já que a mudança da lei é um processo longo e demorado”.

“A partir dessa resolução, foi exigido que haja o projeto arquitetônico que estabelece todas essas exigências, anteriormente não tinha nem classificação de risco. A fiscalização antes era diferente, mas, hoje, precisamos exigir a questão do projeto arquitetônico aprovado. O nosso trabalho é fazer com que a população não seja exposta a esses riscos. Essas exigências da lei são para obtenção do alvará sanitário. Logo, não é possível obter esse alvará se não estiver cumprindo essa parte da lei. Acredito que a solução mais rápida e viável seria a autorização de um prazo do MP para que vocês obtenham, nesse primeiro momento, o alvará sanitário sem o projeto aprovado, só apresentado. Infelizmente, vocês não vão conseguir contrariar uma legislação estadual. É importante que todos conversem com a promotora do caso, porque passará os 30 dias e ela nos questionará sobre o que foi feito. Inclusive, vocês podem marcar uma reunião com o arquiteto da vigilância sanitária para orientá-los para a obtenção desse alvará. O que acharem que não dá para ser cumprido, é preciso que vocês apresentem as devidas justificativas”, disse a fiscal de Vigilância Sanitária, Patrícia Tatiana Veronez.

“Nós não temos uma legislação própria. O que tem incomodado a todos aqui é a “construção” de novas salas, são 14 novos cômodos, se seguirmos a legislação à risca, fora a sala de procedimento. O que sempre ocorreu é que alguns tinham o alvará sanitário e sempre teve a conversa de ser adaptado a nossa realidade. Acredito que em uma única sala dá para adaptar tudo que foi pedido de forma segura. O problema é que dentro desse projeto arquitetônico, o regulamento que está sendo tirado de base, nos pede, pelo menos, mais 40 metros quadrados. Precisamos de uma legislação específica que nos ajude com isso, porque, como está, ficaremos sem o alvará, já que as exigências são impraticáveis para a realidade de hoje da cidade de Araguari. Se for algo inviável para todos, ninguém irá cumprir”, disse a tatuadora Nádia Dalla Vecchia. Outra reclamação é que os profissionais que trabalham com micropigmentação, que usam o mesmo tipo de material, não são obrigados a seguir essa nova legislação.

“Acho que temos que marcar uma visita ao Ministério Público, que é a autoridade máxima dessa questão, para tentar criar uma situação que se possa resolver, para nos orientar no que pode ser feito, formatar uma documentação naquilo que vocês pretendem, o objetivo é buscar o caminho mais fácil para todos. Uma outra alternativa é irmos até Belo Horizonte para tratar com algum deputado Estadual para explicar melhor a legislação em vigor e se existe a possibilidade de mudá-la”, finalizou o vereador Cláudio Coelho.

Fonte: ASCOM/CMA