Secretária de Planejamento, Orçamento e Habitação faz uso da Tribuna Livre

O encontro contou com a presença de 16 vereadores que aprovaram os seguintes projetos na Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 94 de 2023, de autoria do Executivo, que estabelece medidas para a transição energética no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araguari e dá outras providências. Aprovado por 14 votos, com voto contrário da vereadora Dêda Lima (PL).

Projeto de Lei Complementar nº de 4 de 2023, de autoria do Executivo, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 69, da Lei Complementar n° 206, de 17 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento, dando outras providências. Aprovado por 15 votos. 

Na próxima sexta-feira, às 9 horas, a Câmara Municipal realizará a 2º sessão extraordinária do ano.

Uso da Tribuna

A convite da vereadora Eunice Mendes (PSB), a secretária de Planejamento, Orçamento e Habitação, Mariel Matta, participou da Tribuna Livre para esclarecer como está a questão da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em Araguari.

Reurb de interesse social é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente, pela população de baixa renda. A classificação é definida por ato administrativo do poder público municipal, em consonância com as condições socioeconômicas da área.

O Registro de Certidão de Regularização Fundiária (CRF) do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do Cartório de Registro de Imóveis e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério público.

“No nosso caso, quem está fazendo o requerimento é a própria prefeitura. Estamos indo junto à população, identificando esses núcleos. A Reurb é um projeto que precisa ter suas fases definidas. No mês de outubro, nessa primeira ação, tivemos noves núcleos contemplados na fase de buscas e notificações. No próximo mês, acreditamos que já teremos um aumento considerável das adesões ao projeto. Se conseguirmos entregar a CRF para uma parte da população, muitos outros terão interesse em aderir ao programa. Existe interesse da prefeitura de estender esse projeto para mais regiões do município”, finalizou Mariel Matta.

Fonte: ASCOM/CMA