Câmara aprova projeto que concede plano de saúde aos servidores do Executivo

O encontro contou com a presença de todos os parlamentares que apreciaram as seguintes Matérias da Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 41 de 2024, de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Araguari a celebrar acordo judicial com Torres Debs Procópio e Eduardo Debs nos autos da Ação de Reintegração de Posse cumulada com pedido de liminar e indenização por perdas e danos em desfavor do Município de Araguari - Processo Judicial n. 0139979-44.2014.8.13.0035, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari, nos termos que menciona, dando outras providências. O vereador Rodrigo Piracaíba pediu vista de 6 dias desse projeto.

Projeto de Lei nº 43 de 2024, de autoria do Executivo, que introduz alterações na Lei n. 6.859, de 18 de dezembro de 2023, que autoriza a doação dos imóveis que menciona à pessoa jurídica Brasmix Engenharia de Concreto Ltda., dando outras providências. A vereadora Dêda Lima (PL) pediu vista de 15 dias desse projeto.

Projeto de Lei nº 44 de 2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo Municipal possa contratar plano de saúde e assistência médica aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, dando outras providências. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 45 de 2024, de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Araguari a permutar os imóveis que menciona, dando outras providências. A vereadora Dêda Lima (PL) pediu vista de 15 dias desse projeto.

Projeto de Lei nº 46 de 2024, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de subvenção financeira à Liga Araguarina de Futebol - LAF, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 47 de 2024, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 51 de 2024, de autoria do Executivo, que altera a redação do inciso IV do art. 1º da Lei n. 6.902, de 15 de março de 2024, que cria cargos públicos de provimento efetivo, promove reestruturação do quadro permanente de servidores efetivos, e dá outras providências. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 52 de 2024, de autoria do Executivo, que altera a redação do caput do art. 2º da Lei n. 6.506, de 18 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da função de Condutor de Ambulância, no âmbito da Administração Direta do Município de Araguari. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 53 de 2024, de autoria do Executivo, que declara desnecessários os cargos e empregos públicos que menciona, e acresce o inciso XX ao art. 6º da Lei n. 6.675, de 22 de dezembro de 2022, que cria cargos públicos de provimento efetivo, promove reestruturação do quadro permanente de servidores efetivos, e dá outras providências. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 54 de 2024, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 56 de 2024, de autoria do Executivo, que estabelece novos vencimentos e jornada de trabalho para os cargos e empregos públicos que menciona, dando outras providências. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Regularização de chacreamentos constituídos por sítios de recreio clandestinos/irregulares nas Zonas de Urbanização Específicas, em substituição da Lei Complementar n°. 175, de 15 de dezembro de 2020, e dá outras providências. A vereadora Dêda Lima (PL) pediu vista de 6 dias desse projeto.

Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024, de autoria dos vereadores Rodrigo Piracaíba (PRD), Wellington das Botinas (PL) e Wilian Postigo (PL), que concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Bruno Luiz de Oliveira Cunha. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024, de autoria do vereador Tiãozinho do Sindicato (União Brasil), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Amador Gomes Duarte Júnior - Primeiro-Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2024, de autoria do vereador Tiãozinho do Sindicato (União Brasil), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Gonçalves de Sousa - Terceiro-Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024, de autoria do vereador Tiãozinho do Sindicato (União Brasil), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Paulo Roberto de Sousa - Terceiro-Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024, de autoria do vereador Tiãozinho do Sindicato (União Brasil), que Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Marcelo José de Sousa - Segundo-Tenente da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2024, de autoria do vereador Tiãozinho do Sindicato (União Brasil), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Luciano Evaristo - Terceiro-Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2024, de autoria do vereador Tiãozinho do Sindicato (União Brasil), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Elvis Lopes Ferreira - Cabo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2024, de autoria do vereador Tiãozinho do Sindicato (União Brasil), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Júlio César Alves de Oliveira - Cabo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2024, de autoria do vereador Tiãozinho do Sindicato (União Brasil), que Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Fabrício da Cruz Pereira - Cabo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Aprovado por 15 votos, com ausência momentânea do vereador Nego.

Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2024, de autoria do vereador Tiãozinho do Sindicato (União Brasil), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Antônio de Oliveira Pereira - Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Aprovado por 15 votos, com ausência momentânea do vereador Nego.

Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2024, de autoria do vereador Tiãozinho do Sindicato (União Brasil), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor André Luiz Ferreira Braga - Terceiro-Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Aprovado por 15 votos, com ausência momentânea da vereadora Ana Lúcia (PSB).

Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2024, de autoria do vereador Tiãozinho do Sindicato (União Brasil), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Jonathas Almeida Tomaz - Terceiro-Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2024, de autoria do vereador Tiãozinho do Sindicato (União Brasil), que concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Claudice de Fátima Faria. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2024, de autoria do vereador Paulo César Pereira (PC), que Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Ronaldo Ivo Nocera. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2024, de autoria do vereador Tiãozinho do Sindicato (União Brasil), que concede o título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Elias Perpétuo Saraiva - Coronel da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2024, de autoria dos vereadores Rodrigo Piracaíba (PRD), Ana Lúcia Prado (PSB), Dêda Lima (PL), Eunice Mendes (PSB), PC (União Brasil), Branquinho (PRD), Wellington das Botinas (PL) e Wilian Postigo (PL), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Alessandro Rosa Vieira – Falcão. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2024, de autoria dos vereadores Ana Lúcia Prado (PSB), Débora Dau (PSC) e Wilian Postigo (PL), que concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Mariel Cadena da Matta. Aprovado por 16 votos. Aprovado por 16 votos.

Plano de Saúde

Vários servidores do Executivo vieram acompanhar a votação do projeto que concedeu o plano de saúde para a categoria, bem como do projeto que estabeleceu novos vencimentos e jornada de trabalho para alguns cargos e empregos públicos. “Como servidora pública há 40 anos, eu sei a dificuldade que é não ter um plano de saúde. Hoje, com essa aprovação, com certeza será um marco histórico para os funcionários, afinal, isso faz muita falta para nós. Mesmo que seja um plano de coparticipação ou integral, fará muita diferença nas nossas vidas, nos trará mais segurança. Agradeço a todos os vereadores que lutaram para que esse feito ocorresse”, disse Carmen Eli dos Santos.

Fonte: ASCOM/CMA