Câmara aprova projeto que cria o 2º Conselho Tutelar de Araguari

Após apresentação dos requerimentos e uso da Tribuna livre, os 16 parlamentares presentes apreciaram as seguintes Matérias da Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 41 de 2024, de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Araguari a celebrar acordo judicial com Torres Debs Procópio e Eduardo Debs nos autos da Ação de Reintegração de Posse cumulada com pedido de liminar e indenização por perdas e danos em desfavor do Município de Araguari - Processo Judicial n. 0139979-44.2014.8.13.0035, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari, nos termos que menciona, dando outras providências. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 42 de 2024, de autoria do Executivo, que revoga a Lei n. 6.204, de 19 de agosto de 2019, que autoriza a doação de terreno à empresa Gabriela Goreti de Souza Rodrigues Terraplanagem - ME, dando outras providências. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 64 de 2024, de autoria do Executivo, que cria o 2º (segundo) Conselho Tutelar do Município de Araguari, e os respectivos cargos de Conselheiros Tutelares Titulares e Suplentes, dando outras providências. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 65 de 2024, de autoria do Executivo, que autoriza a aquisição pelo Município de Araguari, por meio de desapropriação, por via amigável ou judicial, dos imóveis que especifica, declarados de interesse social pelo Decreto n° 643, de 19 de março de 2024, necessários para a consecução do Programa de Regularização Fundiária - REURB no Bairro Goiás Parte Alta Núcleo Sewa, e dá outras providências. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Regularização de chacreamentos constituídos por sítios de recreio clandestinos/irregulares nas Zonas de Urbanização Específicas, em substituição da Lei Complementar n°. 175, de 15 de dezembro de 2020, e dá outras providências. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2024, de autoria das vereadoras Ana Lúcia Prado (Republicanos) e Eunice Mendes (PRD), que concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Edson Alves da Silva. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2024, de autoria do vereador Giulliano Tibá (PL), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Marco Aurélio Nogueira. Aprovado por 15 votos.

Presença

Em visita informal à Câmara Municipal, os vereadores receberam o deputado Estadual de Minas Gerais, Doorgal Andrada (Patriota), no Plenário. “Já fui vereador e sei da importância deste trabalho. Posso dizer que essa Casa Legislativa é de altíssimo nível, vocês têm o meu respeito e confiança, que possamos trazer mais recursos e emendas importantes para Araguari”, ressaltou o deputado.

Fonte: ASCOM/CMA