Câmara aprova projeto que dispõe sobre a reforma administrativa no Executivo

Os 16 parlamentares presentes apreciaram as seguintes Matérias da Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 183 de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera o caput do art. 2° da Lei n°. 6.598, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o auxílio-saúde aos servidores ativos, efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Araguari - MG e dá outras providências. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 186 de 2024, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 187 de 2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a reforma administrativa no âmbito do Poder Executivo do Município de Araguari, promovendo alterações em cargos, estruturas e vencimentos, sem a criação de novas despesas, e dá outras providências. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 188 de 2024, de autoria do Executivo, que regulamenta, no âmbito do Município de Araguari, o regime de pagamentos de precatórios instituído pelo § 11 do art. 100 da Constituição da República, através da oferta de créditos líquidos e certos próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente municipal ou por decisão judicial transitada em julgado, para quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa municipal, transação resolutiva de litígio, débitos com a administração autárquica e fundacional do Município, compra de imóveis públicos municipais, pagamento de outorga de delegações de serviços públicos municipais e demais espécies de concessão negocial, bem como para aquisição de participação societária, disponibilizada para a venda, ou compra de direitos disponibilizados para cessão. O vereador Branquinho pediu vista de 15 dias desse projeto.

Projeto de Lei nº 189 de 2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a autorização para que o Município de Araguari realize a retirada de cláusula de reversão em escrituras de imóveis doados pelo Município, conforme condições específicas, e dá outras providências. A vereadora Débora Dau pediu vista de 6 dias desse projeto.

Projeto de Lei nº 190 de 2024, de autoria do Executivo, que introduz alterações na Lei n°. 6.346, de 5 de março de 2021, que “Autoriza o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa tributária e não tributária, e dispõe sobre desconto nos encargos moratórios sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa". Aprovado por 15 votos.

Recesso Parlamentar

Até o dia 15 de janeiro ocorrerá o recesso parlamentar da Câmara Municipal. Durante esse período, ficarão suspensas apenas as atividades de Plenário, o Legislativo segue com o seu trabalho administrativo executado pelos seus servidores e assessores, inclusive reuniões extraordinárias podem ser convocadas. Vale destacar que a próxima sessão ordinária está prevista para ocorrer no dia 21 de janeiro, às 8 horas, no Plenário da Câmara.

Fonte: ASCOM/CMA