Câmara realiza última sessão do mês
Após apresentação dos requerimentos e uso da Tribuna Livre, os parlamentares presentes apreciaram as seguintes Matérias da Ordem do Dia:
Projeto de Lei nº 33 de 2024, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotação da FAMEP – Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto. Aprovado por 8 votos.
Projeto de Lei nº 37 de 2024, de autoria do Executivo, que modica as redações das alíneas "d " e "g" do inciso I, do inciso I, do art. 4º da Lei nº 5.434, de 26 de setembro de 2014, que "Adota nova legislação para o Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS, em substituição às disposições constantes da Lei nº 3.039, e 31 de maio de 1995, alterada pelas Leis nºs 3.476, de 15 de março de 2.000, 3.498, de 31 de maio de 2.000, 4.160, de 4 de agosto de 2005 e 5.598, de 4 de setembro de 2015. Aprovado por 8 votos.
Projeto de Lei nº 38 de 2024, de autoria do Executivo, que altera a Lei n°. 5.283, de 26 de novembro de 2013, que institui o regime jurídico da contratação temporária de servidores, para funções públicas em sentido estrito, para atender a situações de necessidade temporária de excepcional interesse público na administração direta e indireta do Município de Araguari, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do inciso IX do art. 83, da Lei Orgânica do Município de Araguari. Aprovado por 8 votos.
Projeto de Lei nº 40 de 2024, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 24.058.805,72 (vinte e quatro milhões, cinquenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e setenta e dois centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para fazer face às obrigações decorrentes da Portaria GM/MS N°. 1.463, de 9 de outubro de 2023. Aprovado por 8 votos.
Ausência
Vale destacar que seis vereadores não participaram do encontro de hoje porque viajaram para Belo Horizonte em busca de melhorias para a segurança pública de Araguari.
Fonte: ASCOM/CMA