Legislativo aprova projeto que autoriza a delegação dos serviços de iluminação pública do Município

Após apresentação de importantes requerimentos em prol da população araguarina, os parlamentares presentes apreciaram as seguintes Matérias da Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 319 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza a delegação pelo Poder Executivo, através de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública do Município de Araguari, além de outras providências. Aprovado por 15 votos, com abstenção do vereador Giulliano Tibá (PSB).

Projeto de Decreto Legislativo nº 73 de 2023, de autoria dos vereadores Léo Mulata (Republicanos), Dêda Lima (PL), Eunice Mendes (PSB) e Giulliano Tibá (PSB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Jessé Sechuts Dualdo. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 102 de 2023, de autoria do Executivo, que promove alterações na Lei Orgânica do Município de Araguari, relativas à disciplina jurídica dos convênios, dando outras providências. Aprovado em 2º turno por 16 votos.

Veto nº 11 de 2023 do prefeito Renato Carvalho (Republicanos), Of 3276_2023 - XIV - prefeito (formula razões de veto parcial a Proposição de Lei Complementar n° 11, de 7 de novembro de 2023). Por unanimidade, os vereadores mantiveram o veto do prefeito.

Tribuna Livre

A convite do vereador Wilian Postigo (PL), a advogada da Cooperativa de Cafeicultores na Região do Cerrado Mineiro (Coocacer), Eliane Cristina Barbosa Cardoso, fez uso da Tribuna Livre.

“Em 2022, esta Casa de Leis aprovou um projeto que nos permitiu receber o selo ambiental para empresa amiga do meio ambiente, e isso teve uma importância enorme tanto para o nosso município, como para todo o lugar que o nosso café vai. Atualmente, Araguari é considerada a capital do café sustentável, fomos um dos primeiros municípios a discutir e incentivar as empresas, produtores e toda a rede do agronegócio a buscar a sustentabilidade. Temos mais de 4500 produtores e no ano passado produzimos cerca de 7 milhões de sacas de café aqui no cerrado mineiro, o que representa só a produção direta do mercado de café na nossa região. Assim, nasce em Araguari o primeiro projeto específico de nomenclatura para café vinculado a sustentabilidade aqui na nossa região, levando para o mundo todo esse projeto que é nosso, com respeito ao meio ambiente, as pessoas, a essa Casa, as nossas lideranças e ao cidadão que é o consumidor do nosso café”, disse a advogada da Coocacer. 

Fonte: ASCOM/CMA