Legislativo aprova projeto que cria cargos públicos no Procon

Após apresentação dos requerimentos e uso da Tribuna Livre, os 16 parlamentares presentes apreciaram as seguintes Matérias da Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 272 de 2023, de autoria da vereadora Dêda Lima (PL), que declara de utilidade pública a Associação de Mulheres de Contenda e Região. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 1 de 2024, de autoria do Executivo, que promove alterações na Lei Complementar n° 162, de 3 de março de 2020, que trata da sobre a estrutura organizacional da Superintendência de Água e Esgoto - SAE, dando outras providências. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 3 de 2024, de autoria do Executivo, que altera o inciso V do art. 1° da Lei n° 6.542, de 2 de maio de 2022, que dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Advogados, Contadores, Técnicos em Contabilidade e de Operador de Atendimento do PROCON, altera o vencimento-base do cargo de Contador, dando outras providências. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 13 de 2023, de autoria da vereadora Dêda Lima (PL), que declara de utilidade pública a Associação Corrente do Bem de Araguari/MG e do Cerrado Mineiro. Aprovado por 15 votos. 

Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2023, de autoria dos vereadores Marcus Vinícius Duarte (Republicanos), Léo Mulata (Republicanos) e Paulo César Pereira (União Brasil), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Kauan Pereira Miranda. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023, de autoria das vereadoras Ana Lúcia Prado (PSB) e Eunice Mendes (PSB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Antônio Cruvinel - Claudinho Fundo de Quintal. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023, de autoria do vereador Giulliano Tibá (PSB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito a atleta Evelyn Geovanna Souza Carrijo. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023, de autoria de autoria dos vereadores Giulliano Tibá (PSB) e Ana Lúcia Prado (PSB), que concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor José Honorato Filho. Aprovado por 15 votos.

Comissão Especial

Em virtude da aprovação do Requerimento nº 474 de 2024, ficou constituída uma Comissão Especial para analisar e emitir parecer à mensagem substitutiva a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 103 de 2024. A composição da Comissão ficou assim: Eunice Mendes (presidente), Paulo César Pereira (vice-presidente) e Claytinho Brazão (membro).

Fonte: ASCOM/CMA