Legislativo aprova projeto que dispõe sobre a cessão de servidores públicos

Após apresentação dos seus requerimentos e uso da Tribuna Livre, os 14 parlamentares presentes apreciaram as seguintes Matérias da Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 157 de 2024, de autoria da vereadora Eunice Mendes, que modifica a denominação da Rua “O”, localizada no Bairro Monte Moriá, para Rua Hermínio Marques Cardoso. Aprovado por 13 votos.

Projeto de Lei nº 166 de 2024, de autoria do Executivo, que introduz alterações na Lei n°. 5.434, de 26 de setembro de 2014, que “Adota nova legislação para o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em substituição às disposições constantes da Lei n°. 3.039, de 31 de maio de 1995, alterada pelas Leis n°.s 3.476, de 15 de março de 2000, 3.498, de 31 de maio de 2000, 4.160, de 4 de agosto de 2005, 5.598, de 4 de setembro de 2015, e 6.909, de 27 de março de 2024". Aprovado por 13 votos.

Projeto de Lei nº 167 de 2024, de autoria do Executivo, que introduz alterações no art. 3° da Lei n°. 3.194, de 16 de maio de 1997, que “Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências". Aprovado por 13 votos.

Projeto de Lei nº 168 de 2024, de autoria do Executivo, que Dá nova redação ao caput do art. 6° da Lei n°. 5.940, de 5 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Araguari, dando outras providências". Aprovado por 13 votos.

Projeto de Lei nº 169 de 2024, de autoria do Executivo, que Promove alterações na Lei Municipal n°. 5.156, de 26 de abril de 2013, que dispõe sobre a cessão de servidores públicos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências. Aprovado por 13 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 90 de 2024, de autoria do vereador Giulliano Tibá, que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Lucas de Carvalho Antonieti. Aprovado por 13 votos.

Fonte: ASCOM/CMA