Legislativo aprova projeto que estima a receita do Município para 2025

Os vereadores apresentaram importantes requerimentos em prol da população araguarina e apreciaram as seguintes Matérias da Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 162 de 2024, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2025. Aprovado por 13 votos.

Projeto de Lei nº 173 de 2024, de autoria do Executivo, que destina ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte - CISTRI, o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, e dá outras providências. Aprovado por 13 votos.

Projeto de Lei nº 174 de 2024, de autoria do Executivo, que dá a denominação de Edemilson Marques Postigo ao Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI localizado na Rua Ricardo de Castro, no Loteamento Residencial Bela Suíça III, no Bairro Bela Suíça. Aprovado por 12 votos.

Projeto de Lei nº 175 de 2024, de autoria da vereadora Eunice Mendes, que modifica a denominação da Rua Seis, localizada no Bairro Ouro Verde, para Rua Lydia Trazzi Galli. Aprovado por 13 votos.

Projeto de Lei nº 178 de 2024, de autoria da vereadora Eunice Mendes, que modifica a denominação da Rua Nove, localizada no Bairro Alvorada, para Rua Professora Olímpia Godoi Alves. Aprovado por 13 votos.

Projeto de Lei nº 179 de 2024, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, no montante de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos. Aprovado por 13 votos.

Projeto de Lei nº 180 de 2024, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento da FAEC - Fundação Araguarina de Educação e Cultura, no montante de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação das dotações da Prefeitura Municipal de Araguari. Aprovado por 13 votos.

Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024, de autoria do Executivo, que substitui os Anexos I, III e IV, de que tratam os incisos I, II e IV, do § 1° do art. 2° da Lei Complementar n°. 206, de 17 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento, dando outras providências”, e ainda acrescenta o inciso XIV ao art. 5°, da mencionada Lei Complementar, além de outras deliberações. Aprovado por 13 votos.

Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar n°. 215, de 15 de dezembro de 2023, que “Adequa, regulariza, ratifica a divisão territorial da sede da cidade de Araguari em bairros, complementando a legislação municipal; procede a ratificação e retificação da delimitação dos bairros já existentes; cria novos bairros, dando outras providências. Aprovado por 13 votos.

Fonte: ASCOM/CMA