Legislativo aprova projeto que faz alterações no PPA do município

Após apresentação dos requerimentos e uso da Tribuna Livre, os 16 parlamentares presentes apreciaram as seguintes Matérias da Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 29 de 2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei do Plano Plurianual (PPA) do Município de Araguari, Estado de Minas Gerais, para o Quadriênio de 2022 a 2025 - Lei n° 6.475, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 30 de 2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 – Lei n° 6.792, de 3 de julho de 2023, e dá outras providências. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 31 de 2024, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento da Câmara Municipal de Araguari, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotação da FAEC - Fundação Araguarina de Educação e Cultura. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 32 de 2024, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações da FAEC - Fundação Araguarina de Educação e Cultura. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2024, de autoria dos vereadores Marcus Vinícius Duarte (Republicanos), Eunice Mendes (PSB) e Wilian Postigo (PL), que concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Ludmila Castellan Pelizer. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2024, de autoria dos vereadores Giulliano Tibá (PSB) e Eunice Mendes, que concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Wilson José Prado. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2024, de autoria do vereador Claytinho Brazão (PSC), que concede o Diploma de Honra ao Mérito a empresa JP Alto Partes Ltda. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2024, de autoria do vereador Rodrigo Piracaíba (PRD), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Humberto da Silva. Aprovado por 15 votos.

Comissão Especial

No encontro, ficou constituída uma Comissão Especial para analisar e emitir parecer a segunda mensagem substitutiva à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 103 de 2024. A composição da mesma ficou assim: Léo Mulata (presidente), Wellington das Botinas (vice-presidente) e Claytinho Brazão como membro.

Fonte: ASCOM/CMA