Legislativo aprova projeto que prevê a desapropriação de imóvel para a implantação do Parque das Águas II

Após apresentação dos requerimentos e uso da Tribuna Livre, os 17 parlamentares presentes apreciaram as seguintes Matérias da Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 35 de 2024, de autoria dos vereadores Nego, Paulo César e Postigo, que denomina Rua Antônio Luiz da Silva, a via secundária localizada no setor das Chácaras Ouro Verde, com início na Avenida Hugo Carlos Dorázio. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 76 de 2024, de autoria do Executivo, que autoriza a aquisição compulsória pelo Município de Araguari, sob a forma de desapropriação, por via amigável ou judicial, do imóvel necessário à implantação do Parque das Águas II, declarado de utilidade pública através do Decreto nº 659, de 4 de abril de 2024, e dá providências correlatas. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 78 de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-transporte dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Araguari, que residem fora do perímetro urbano ou em cidades vizinhas, e dá outras providências. O vereador Marcus Vinícius pediu adiamento desse projeto.

Projeto de Decreto Legislativo nº 62 de 2024, de autoria do vereador Tiãozinho, que concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Viviane de Lima Cardoso. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2024, de autoria da vereadora Eunice Mendes, que concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Lilith Angélica Henriques Lafayette Pereira. Aprovado por 16 votos.

Comissão Especial

Foi constituída uma Comissão Especial para emitir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2024, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Araguari relativas ao exercício de 2020. A composição da Comissão ficou assim: presidente (Giulliano Tibá), vice-presidente (Léo Mulata) e Claytinho Brazão como membro.

Fonte: ASCOM/CMA