Legislativo aprova projeto que regulamenta o regime de tempo excepcional de trabalho no Município

A reunião contou com participação de todos os parlamentares que apreciaram as seguintes Matérias da Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 9 de 2024, de autoria da vereadora Eunice Mendes, que modifica a denominação da Rua “G”, localizada no Loteamento Residencial Bonanza, Bairro dos Bosques, para Rua Antônio Idevanir de Jesus. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 75 de 2024, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$5.210.000,00 (cinco milhões, duzentos e dez mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 78 de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-transporte dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Araguari, que residem fora do perímetro urbano ou em cidades vizinhas, e dá outras providências. O vereador Giulliano Tibá pediu vista de 6 dias desse projeto.

Projeto de Lei nº 82 de 2024, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 85 de 2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o regime de tempo excepcional de trabalho nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, dando outras providências. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 86 de 2024, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de subvenção financeira à Liga Araguarina de Futebol - LAF, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n°. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024, de autoria do vereador Renato Bnegas, que altera a redação do inciso V do art. 184 da Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2024, de autoria do vereador Claytinho Brazão, que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Marcos Humberto de Oliveira - Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2024, de autoria do vereador Léo Mulata, que concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Francielle Regina Viana Silva. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2024, de autoria do vereador Paulo César Pereira, que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Roberto Vieira Chaves. Aprovado por 16 votos.

Fonte: ASCOM/CMA