Legislativo realiza sessão extraordinária

A reunião foi convocada pelo prefeito Renato Carvalho (Republicanos) para leitura dos seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 112 de 2024, de autoria do Executivo, que altera a Lei n°. 6.868, de 22 de dezembro de 2023, que cria a Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação, centraliza na Secretaria Municipal de Administração as ações relacionadas às parcerias, acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pelo Município de Araguari, e dispõe sobre a transformação da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social na Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social, da Juventude e Combate à Fome, promove a extinção da Secretaria Municipal da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química, transforma e cria cargos públicos, e promove alterações na Lei n. 6.870, de 22 de dezembro de 2023, a qual estabelece a reestruturação remuneratória dos cargos e empregos públicos que menciona e dá providências.

Projeto de Lei nº 113 de 2024, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social no valor de R$ 2.621.300,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e um mil e trezentos reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação total das dotações da extinta Secretaria Municipal da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química.

Projeto de Lei nº 114 de 2024, de autoria do Executivo, que promove alterações na gratificação de produtividade dos servidores do Departamento de Recursos Humanos criada pela Lei n°. 5.720, de 31 de março de 2016, dando outras providências.
Fonte: ASCOM/CMA