Programa Minha Casa, Minha Vida é tema da Tribuna Livre
A última sessão do mês foi marcada pela apreciação das seguintes Matérias da Ordem do Dia:
Projeto de Lei nº 2 de 2024, de autoria do Executivo, que altera a Lei n° 6.868, de 22 de dezembro de 2023, que cria a Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação, centraliza na Secretaria Municipal de Administração as ações relacionadas às parcerias, acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pelo Município de Araguari, e dispõe sobre a transformação da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social na Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social, da Juventude e Combate à Fome, promove a extinção da Secretaria Municipal da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química, transforma e cria cargos públicos, e promove alterações na Lei n° 6.870, de 22 de dezembro de 2023, a qual estabelece a reestruturação remuneratória dos cargos e empregos públicos que menciona, e dá providências. Aprovado por 14 votos, com voto contrário do vereador Nego (Solidariedade).
Projeto de Lei nº 25 de 2024, de autoria do Executivo, que acrescenta o art. 2°-A a Lei n° 6.207, de 26 de agosto de 2019, que autoriza a redução de jornada de trabalho dos profissionais de saúde com profissão regulamentada, dando outras providências. A vereadora Dêda Lima (PL) pediu vista de 6 dias desse projeto.
Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão, em 2024, do “Diploma de Mérito em comemoração ao Dia Internacional da Mulher". Aprovado por 15 votos.
Tribuna Livre
A convite da vereadora Eunice Mendes (PSD), o gerente geral da Caixa Econômica Federal (CEF), Jardel Ramos, fez uso da Tribuna Livre. Ele veio esclarecer as dúvidas dos vereadores quanto ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
O Ministério das Cidades é o responsável pela organização do programa e a Caixa é uma agência operadora. “Os contratos do programa têm uma cláusula de inalienabilidade, assim os imóveis do programa só poderão ser vendidos após 60 meses”, explicou o gerente.
Com a publicação da Portaria nº 1.248 de 2023, ficou estabelecido que alguns mutuários que já pagaram mais de 60 parcelas poderiam ser beneficiados com a quitação dos seus débitos, inclusive aqueles que estivessem inadimplentes com suas parcelas. Para saber se seu imóvel foi contemplado com essa liquidação, basta acessar o site da CEF usando o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do titular do financiamento. Após 26 de março, os contemplados poderão procurar um cartório para fazer a respectiva averbação.
Fonte: ASCOM/CMA