Vereadores aprovam projeto que estabelece as diretrizes orçamentárias para 2025
O encontro contou com a participação de todos os parlamentares que apreciaram as seguintes Matérias da Ordem do Dia:
Projeto de Lei nº 68 de 2024, de autoria do Executivo, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Araguari para o exercício de 2025, e dá outras providências. Aprovado por 16 votos.
Projeto de Lei nº 106 de 2024, de autoria do Executivo, que introduz alterações na Lei n° 6.859, de 18 de dezembro de 2023, que autoriza a doação dos imóveis que menciona à pessoa jurídica Brasmix Engenharia de Concreto Ltda., dando outras providências. Na ocasião, o vereador Nego pediu vista de 3 dias desse projeto.
Projeto de Lei nº 116 de 2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a licença e a suspensão do contrato de trabalho em ambos os casos para tratar de interesses particulares, dando outras providências. Aprovado por 16 votos.
Projeto de Lei nº 117 de 2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a racionalização das listas de espera de centrais de regulação do município de Araguari. Aprovado 16 votos.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 104 de 2024, de autoria dos vereadores Rodrigo Piracaíba, Ana Lúcia Prado, Débora Dau, Eunice Mendes, Paulo César Pereira, Wellington das Botinas e Wilian Postigo, que modifica o § 1° do art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Araguari, estabelecendo limite máximo de 2% (dois por cento) sobre a receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto para emendas individuais ao orçamento. Aprovado, em 2º turno, por 16 votos.
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que cria a função de Gestor de Contrato, com o acréscimo do § 7º ao art. 97 da Lei Complementar n°. 209, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições de seus servidores, e dá outras providências. Aprovado por 16 votos.
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024, de autoria do Executivo, que introduz alteração na Lei Complementar nº 74 de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana (SETTRANS) da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes (FMTT), com a finalidade de integrar o município de Araguari ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para o exercício das competências estabelecidas no código de Trânsito Brasileiro, dando outras providências, bem como adequou a Lei nº 4901 de 12 de dezembro de 2011. Aprovado por 16 votos.
Vale ressaltar que de 1º de julho a 31 de julho ocorrerá o recesso parlamentar do Legislativo. Durante esse intervalo, a Câmara terá expediente normal, com todos os setores funcionando regularmente, até mesmo os gabinetes dos vereadores. Apenas as sessões ordinárias deixam de ocorrer no período.
Na próxima sexta-feira, 28 de junho, às 9 horas, será realizada a 8º sessão extraordinária do ano.
Fonte: ASCOM/CMA