Vereadores realizam mais uma reunião ordinária

O encontro contou com a participação de todos os parlamentares que apreciaram as seguintes Matérias da Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 41 de 2024, de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Araguari a celebrar acordo judicial com Torres Debs Procópio e Eduardo Debs nos autos da Ação de Reintegração de Posse cumulada com pedido de liminar e indenização por perdas e danos em desfavor do Município de Araguari - Processo Judicial n. 0139979-44.2014.8.13.0035, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari, nos termos que menciona, dando outras providências. O vereador Clayton Brazão pediu vista desse projeto.

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Regularização de chacreamentos constituídos por sítios de recreio clandestinos/irregulares nas Zonas de Urbanização Específicas, em substituição da Lei Complementar n°. 175, de 15 de dezembro de 2020, e dá outras providências. O vereador Giulliano Tibá pediu adiamento desse projeto.

Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2024, de autoria do vereador Giulliano Tibá, que concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Mirian Fagundes dos Santos Aguiar. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2024, de autoria do vereador Giulliano Tibá, que concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Divânia Araújo Freitas. Aprovado por 16 votos.

Fonte: ASCOM/CMA