Estacionamento Rotativo: prefeito emite nota oficial
No encontro, os vereadores apresentaram seus requerimentos em prol da população araguarina e fizeram uso da Tribuna Livre. Os 15 parlamentares presentes apreciaram as seguintes Matérias da Ordem do Dia:
.+, de autoria do vereador Guilherme Santana, que declara de utilidade pública a Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro - ANGÁ. Aprovado por 14 votos.
Projeto de Lei nº 44 de 2025, de autoria do vereador Guilherme Santana, que declara de utilidade pública a Associação de Proteção Animais Encorajados por Deus. Aprovado por 14 votos.
Projeto de Lei nº 62 de 2025, de autoria do Executivo, que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação. Aprovado por 14 votos.
Projeto de Lei nº 63 de 2025, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, no montante de R$100.000,00 (cem mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Secretaria Municipal de Saúde. Aprovado por 14 votos.
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, de autoria do vereador Levi Siqueira, que concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Paula Daiane do Nascimento Oliveira. Aprovado por 14 votos.
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025, de autoria do vereador Paulo do Vale, que concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor José Fernando Menegatti Cortezi. Aprovado por 14 votos.
Veto 380 de 2025, de autoria do Executivo, que contém razões de veto total à Proposição de Lei n° 11, de 25.02.2025, que dispõe sobre a autorização para que o Município de Araguari realize a retirada de cláusulas de reversão em escrituras de imóveis doados pelo Município, conforme condições específicas, e dá outras providências. O veto foi mantido por 12 votos, com voto contrário do vereador Paulo do Vale e se abstiveram Rodrigo Piracaíba e Sargento Oliveira.
Tribuna Livre
A convite do vereador Paulo do Vale, a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba (AMVAP) fez uso da Tribuna Livre.
A associação foi representada pela engenheira Joice Roberta Ribeiro que falou acerca do projeto de construção do calçadão da rua Rui Barbosa. “É importante destacar que a AMVAP não responde pelo projeto arquitetônico do calçadão que foi feito pelo setor de engenharia da prefeitura, nós apenas auxiliamos na sua conclusão. Outra coisa, o nosso projeto não foi executado por completo devido a algumas interferências que ocorreram, por exemplo, não foi possível implementar todas as bocas de lobo previstas. Para solucionar a questão do escoamento da água, seria preciso fazer a captação a montante, por isso, em conjunto com a prefeitura, estamos realizando estudos para eliminar o problema”, explicou a engenheira.
Nota Oficial
Após várias reclamações da população acerca do Estacionamento Público Rotativo em Araguari, os vereadores se uniram ao Executivo para resolveram a forma de atuação da Empresa EXP Parking e as seguintes medidas serão tomadas: o Executivo elaborará um projeto de lei prevendo um prazo de 90 dias para quitação dos “Avisos de Cobrança de Tarifa” emitidos até 31/03/2025; a prefeitura exigirá que a empresa publique mensalmente, nos canas oficiais, a relação dos monitores e os respectivos trechos sob sua responsabilidade dentro da Zona Azul; será avaliada a supressão do uso da tecnologia OCR (responsável pela leitura automática de placas para monitoramento); e estudos serão realizados para aprimorar a prestação de serviços, como o implemento da ferramenta de QR Code para pagamento dos avisos.
Fonte: ASCOM/CMA