Câmara institui Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal

A partir desta sexta-feira, dia 10, a Câmara Municipal de Araguari disponibiliza em seu portal o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal (e-DOLM), instituído pela Lei nº 5.949, de 16 de outubro de 2017.

Órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos processuais, procedimentais, normativos, administrativos e institucionais do Poder Legislativo, o e-DOLM surge em observância aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência dos atos públicos.

A veiculação ocorrerá sempre que houver atos oficiais e administrativos para serem publicados, com a devida certificação digital, assegurando a autenticidade, integridade, imutabilidade e validade jurídica das publicações.

O e-DOLM pode ser acessado no endereço eletrônico https://www.araguari.mg.leg.br/processo-legislativo/diario-oficial