PAUTA DA SESSÃO DO DIA 14/11/2017

PROJETO DE LEI Nº164/2017 "Promove adequações na Lei n° 5.283, de 26 de novembro de 2013, que institui o regime jurídico da contratação temporária de servidores, para funções públicas em sentido estrito, para atender a situações de necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do inciso IX do art. 83, da Lei Orgânica do Município de Araguari."

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº002/2017 "Acrescenta o inciso XII ao art. 58, e o inciso VIII ao art.65, da Resolução n. 007, de 9 de novembro de 1990 -Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari Estado de Minas Gerais, dispondo sobre a criação da Comissão Permanente de Inovação e Empreendedorismo".