17 de abril de 2018

PL 033/2018: “Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, dando outras providências”. Autor: Executivo. (Em pauta para votação com prazo vencido)

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.085/2018: “Revoga o 'caput' e o parágrafo único do art. 96, da Lei Orgânica do Município, resguardando os direitos adquiridos dos servidores que até então implementaram as condições necessárias para incorporação da remuneração do cargo que ocupava dando outras providências”. Autor: Executivo.

  

OBS: Pauta sujeita a alteração.