20 de março de 2018

PL 036/2018: “Altera a redação do § 3º do art. 5º, da Lei n. 6.007, de 1º de março de 2018, que ‘Autoriza a concessão de benefícios aos devedores da Fazenda Pública do Município de Araguari, inscritos em dívida ativa, dando outras providências’”. Autor: Executivo.

OBS: Pauta sujeita a alteração.