PAUTA DA SESSÃO DO DIA 24/10/2017

PROJETO DE LEI Nº164/2017  "Promove adequações na Lei no 5.283, de 26 de novembro de 2013, que institui o regime jurídico da contratação temporária de servidores, para funções públicas em sentido estrito, para atender a situações de necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do inciso IX do art. 83, da Lei Orgânica do Município de Araguari."

PROJETO DE LEI Nº165/2017 "Revoga o inciso II do art. 20, da Lei no 2.936, de 25 de fevereiro de 1994, que "Autoriza a concessão de incentivos à instalação e ampliação de indústrias neste Município, dando outras providências."

PROJETO DE LEI Nº166/2017  "Revoga a Lei n° 5.513, 19 de março de 2015, que "Autoriza a concessão de incentivos fiscais à construção e instalação de Universidades, Centros Universitários e Faculdades", dando outras providências."

PROJETO DE LEI Nº167/2017 ''Dá nova redação ao art. 3° , da Lei no 4.506, de 27 de abril de 2009, que "Autoriza o Município de Araguari a participar do Programa de Arrendamento Residencial — PAR, dando outras providências."

PROJETO DE LEI Nº168/2017 "Dá nova redação ao art. 3° , da Lei no 4.542, de 5 de agosto de 2009, que "Autoriza o Município de Araguari a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMV, dando outras providências."

PROJETO DE LEI Nº169/2017 "Dá nova redação ao inciso I. do art. 20, da Lei no 3.051, de IO de agosto de 1995, que "Autoriza concessão de incentivos à construção de hotel e "shopping center", alterada pela Lei n° 3.488, de 30 de março de 2000, dando outras providências."

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº037/2017 "Concede o título de Cidadão Honorário de Araguari, Ao excelentíssimo Sr DOUGLAS CAMARGO ALESSI."