02 de maio de 2018
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.085/2018: “Revoga o 'caput' e o parágrafo único do art. 96, da Lei Orgânica do Município, resguardando os direitos adquiridos dos servidores que até então implementaram as condições necessárias para incorporação da remuneração do cargo que ocupava dando outras providências”. Autor: Executivo.
OBS: Pauta sujeita a alteração.