02 de outubro de 2018

PL 139/2018: “Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, adotar tabela diferenciada, para efeito de complementação financeira, para remuneração de serviços médicos assistenciais de saúde relativos a procedimentos médicos, exames laboratoriais, exames de imagem e ordens judiciais, conforme especificado nos anexos desta Lei, dando outras providências”. Autor: Executivo. (PRAZO VENCIDO) 

PL 140/2018: “Dispõe sobre os padrões urbanísticos e ambientais para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação federal vigente, dando outras providências”. Autor: Executivo. (PRAZO VENCIDO) 

PL 141/2018: “Referenda os Termos de Compromisso que menciona, dando outras providências”. Autor: Executivo. (PRAZO VENCIDO)  

PDL 022/2018: "Concede Diploma de Honra ao Mérito à COOCACER Araguari". Autor: vereador  Wesley Lucas

Parecer da Comissão de Legislação e Justiça à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 087/2018: Parecer pela inconstitucionalidade da proposta. 

 OBS: Pauta sujeita a alteração.