16 de outubro de 2018

PL 158/2018: “Cria no âmbito do Município de Araguari a Câmara Municipal de Mediação e Conciliação Administrativa e regulamenta outras providências”. Autor: Executivo (PRAZO VENCIDO) 

PL 159/2018: “Dispõe sobre o procedimento de arrecadação de imóveis  de arrecadação de imóveis urbanos abandonados, de acordo com os arts. 1.275 e 1.276 do Código Civil Brasileiro, dando outras providências”. Autor: Executivo (PRAZO VENCIDO) 

PL 167/2018: “Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 6.007, de 1º de março de 2018, que ‘Autoriza concessão de benefícios aos devedores da Fazenda Pública do Município de Araguari, inscritos em dívida ativa, dando outras providências”, alterada pelas Leis de nºs 6.022, de 21 de março de 2018, e 6.081, de 14 de setembro de 2018”. Autor: Executivo 

PL 168/2018: “Dispõe sobre o percentual de cargos de provimento em comissão, que deverão ser exercidos por servidores de carreira, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, dando outras providências”. Autor: Executivo. 

PLC 008/2018: “Revoga o Art. 65, da Lei Complementar nº 034, de 28 de dezembro de 2004, que ‘Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDU do Município de Araguari”. Autor: Executivo 

Parecer da Comissão de Legislação e Justiça à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 087/2018: Parecer pela inconstitucionalidade da proposta.

OBS: Pauta sujeita a alteração.