23 de outubro de 2018

PL 168/2018: “Dispõe sobre o percentual de cargos de provimento em comissão, que deverão ser exercidos por servidores de carreira, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, dando outras providências”. Autor: Executivo. 

PL 176/2018: “Introduz adequações na Lei nº 5.134, de 20 de março de 2013, que 'Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em complemento às disposições da Lei nº 3.930, de 30 de outubro de 2003, dando outras providências”. Autor: Executivo.

LC 010/2018: “Introduz adequações na Lei Complementar nº 90, de 08 de março de 2013; na Lei Complementar nº 74, de 08 de julho de 2011; na Lei Complementar nº 146, de 29 de agosto de 2018; na Lei Complementar nº 041, de 30 de junho de 2006; e na Lei nº 2.625, de 28 de novembro de 1990, dando outras providências”. Autor: Executivo.

OBS: Pauta sujeita a alteração.