1º de abril de 2020

PL 012/2020 - “Dispõe sobre alteração na Lei n. 6.241, de 4 de dezembro de 2019, que trata da suspensão da exigência da licença e do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário, nos termos da Lei Federal n. 13. 874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências”. Autor: Executivo.
PL 013/2020 - “Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, bem como no Fundo Municipal de Saúde, mediante anulações parciais das dotações que menciona da aludida Secretaria e do seu Fundo, no valor de R$15.848.437,29 (quinze milhões oitocentos e quarenta e oito mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), dando outras providências”. Autor: Executivo.
PL 020/2020 - “Autoriza a celebração de convênio/termos aditivos com a Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais, para os fins que menciona, dando outras providências”.
Ofício 0297/2020 - Veto parcial aposto pelo prefeito ao § 4º do art. 12, da proposição de lei Complementar n. 001, de 18 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência de Água e Esgoto – SAE, dando outras providências”. Autor: Executivo.
PL 034/2020 - “Autoriza o Município de Araguari a celebrar acordo judicial com o Sindicato dos Trabalhadores e Empregados em Serviços Públicos Municipais de Araguari – SINTESPA, nos Autos da Reclamação Trabalhista Processo n. 0011039-48.2017.5.03.0047, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Araguari, nos termos que menciona, dando outras providências”. Autor: Executivo.
PL 039/2020 - “Promove alterações na legislação do pessoal do Município de Araguari, relativas ao auxílio transporte e a contratação de servidores temporários para atender as situações de necessidade temporária de excepcional interesse público". Autor: Executivo.