25 de agosto de 2020

PL 062/2020 - “Adequa a redação da alínea "b", do inciso II, do art. 20 da Lei no 6.276, de 2 de abril de 2020, que "Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, bem como no Fundo Municipal de Saúde, mediante anulações parciais das dotações que menciona da aludida Secretaria e do seu Fundo, no valor de PSI 5.848.437,29 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), dando outras providências." Autor: Executivo. (Prazo Vencido).
PL 070/2020 - “Promove adequações na Lei nº 6.113, de 7 de novembro de 2018, relativa a jornada de trabalho do cargo que menciona." Autor: Executivo.
PLC 005/2020 - "Altera a Lei Complementar no 117, de 23 de outubro de 2015, que "Dispõe sobre a alteração do regime jurídico dos empregos públicos do quadro permanente dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari para o regime estatutário, e dá outras providências." Autor: Executivo.