13 de outubro de 2020
PL 097/2020 - "Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial sobre o nariz e a boca para circulação em espaços públicos e privados acessíveis às pessoas, bem como a fixação de multa pecuniária por eventual descumprimento, dando outras providências". Autor: Executivo (Prazo Vencido)