Projetos de Lei
PL 005/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Inclui no Calendário Oficial do Município de Araguari o DESFILE DE CARROÇAS”. |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Giulliano Sousa Rodrigues (PTC) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade |
| Data: 10/03/2017 |
PL 006/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água na cidade de Araguari-MG e dá outras providências". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Giulliano Sousa Rodrigues (PTC) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade |
| Data: 10/03/2017 |
PL 007/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre normas para pinturas nas edificações pertencentes ao Município de Araguari". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereadores Paulo Sérgio de Oliveira do Vale (PV) e Sebastião Joaquim Vieira (PRP) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade |
| Data: 10/03/2017 |
PL 009/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Institui normas para evitar a propagação de doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti no Município de Araguari e dá outras providências". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Giulliano Sousa Rodrigues (PTC), Lúcio Flávio Rodrigues da Cunha (PSDB) e Virgínia Alcântara (PTC) |
| Situação: Arquivado |
| Data: 07/08/2017 |
PL 016/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Institui o Programa Municipal de Coleta e descarte de óleos automotivos, lubrificantes, latões, latas, baldes de óleo, graxas e dá outras providências". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto (PP) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade |
| Data: 10/03/2017 |
PL 017/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Institui o Programa Municipal de Coleta de Resíduos Sólidos Derivados de Óleo Vegetal e dá outras providências". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto (PP) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade |
| Data: 10/03/2017 |
PL 018/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Institui o Programa Municipal de Coleta de Resíduos Sólidos Derivados da Fabricação de Botinas, Calçados, Botas e outros Materiais". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto (PP) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade |
| Data: 10/03/2017 |
PL 020/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Assegura a livre organização estudantil, a constituição e a organização de grêmios estudantis e dá outras providências". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autores: Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues e Virgínia Alcântara (PTC) |
| Situação: Arquivado |
| Data: 07/08/2018 |
PL 022/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Institui no Município de Araguari a obrigatoriedade de se instalar nas feiras livres banheiros químicos". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autores: Vereadores Leonardo Rodrigues da Silva Neto (PP) e Sebastião Joaquim Vieira (PRP) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade |
| Data: 10/03/2017 |
Parecer Jurídico pela inviabilidade do projeto por se tratar de matéria de competência legislativa reservada privativamente à União.
PL 025/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre as normas de funcionamento dos parques de diversão permanentes e temporários, casas de entretenimento, parques aquáticos e estabelecimentos do gênero que contenham brinquedos que possam trazer riscos de acidentes aos usuários/crianças no âmbito municipal e dá outras providências". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Wesley Marcos Lucas de Mendonça (PPS) |
| Situação: Aguardando parecer das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça e de Serviços Públicos |
| Data: 10/03/2017 |
PL 026/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre o programa de incentivo ao cultivo das plantas 'citronela' e 'crotolária' como método natural de combate à dengue no Município de Araguari e dá outras providências". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Giulliano Sousa Rodrigues (PTC) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade |
| Data: 10/03/2017 |
PL 029/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Disponibiliza a senha da rede wi-fi de forma gratuita em cardápios para os clientes dos estabelecimentos comerciais que a possuem”. |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Wesley Lucas Marcos de Mendonça (PPS) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade |
| Data: 28/07/2017 |
PL 032/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia da Saúde da Família e dá outras providências”. |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Giulliano Sousa Rodrigues (PTC) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade |
| Data: 28/07/2017 |
PL 051/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas em escolas públicas de ensino fundamental, creches públicas e conveniadas pelo Município de Araguari para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física ou sexual”. |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autores: Vereadores Sebastião Joaquim Vieira (PRP) e Virgínia Alcântara (PTC) |
| Situação: Arquivada |
| Data: 07/08/2018 |
PL 053/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Institui o Programa de Vacinação Domiciliar de acamados e idosos”. |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Giulliano Sousa Rodrigues (PTC) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade |
| Data: 28/07/2017 |
PL 054/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Cria o programa municipal de Conscientização e conservação para reuso da água proveniente de aparelho de ar condicionado nas edificações públicas e privadas e obrigatoriedade de instalação de mecanismos de captação e conservação de água em edifícios novos e dá outras providências ”. |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Giulliano Sousa Rodrigues (PTC) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade |
| Data: 28/07/2017 |
PL 060/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre a concessão do direito de uma folga anual para realização de exame de controle do câncer de mama e do colo de útero". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autores: Vereadores Virgínia Alcântara (PTC) e Warley Ferreira de Morais (PM) |
| Situação: Arquivado |
| Data: 07/08/2018 |
PL 061/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre a instituição de feriado municipal e contém outras providências”. |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autores: Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues (PTC) e Paulo Sérgio Oliveira do Vale (PV) |
| Situação: Parecer pela inviabilidade jurídica por extrapolar a competência legislativa municipal. |
| Data: 17/07/2017 |
PL 062/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Concede a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS às clínicas de hemodiálise que atendam preponderantemente pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autores: Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues (PTC) e Virgínia Alcântara (PV) |
| Situação: Arquivado |
| Data: 07/08/2018 |
PL 064/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre parcelamento do solo para fins de chacreamento no Município de Araguari". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Paulo Sérgio de Oliveira do Vale (PV) |
| Situação: Enviado ao Executivo como anteprojeto após receber parecer jurídico pela inconstitucionalidade |
| Data: 12/12/2017 |
PL 068/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Determina que pessoas que cometeram maus tratos a animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais, estabelece valor de multa e dá outras providências". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autores: Vereadores Jander Souza Patrocínio (PSB) e Virgínia Alcântara (PTC) |
| Situação: Arquivada |
| Data: 07/08/2018 |
PL 074/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre a implantação de placas ou dispositivos eletrônicos de informação ao consumidor nos postos de combustíveis e dá outras providências". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Wesley Lucas Marcos de Mendonça (PPS) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade |
| Data: 28/07/2017 |
PL 077/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Modifica a denominação da Rua '6', localizada no Loteamento Portal dos Ipês I, Bairro Ouro Verde, para Rua Antônio Matheos". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Levi Siqueira (PMDB) |
| Situação: Aguardando parecer das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça e Serviços Públicos. |
| Data: 30/01/2018 |
PL 078/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre a jornada de trabalho e da utilização de animais para fretamento de carroças e charretes e dá outras providências". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Jander Souza Patrocínio (PSB) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inviabilidade da matéria que não reúne condições para prosperar. |
| Data: 08/05/2017 |
PL 089/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre a implantação da faixa elevada para pedestres frente aos comércios de grande circulação de pessoas nas vias públicas do Município de Araguari - MG e dá outras providências". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale (PV) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade |
| Data: 28/07/2017 |
PL 099/2017
| Inteiro Teor |
|---|
| Ementa: "Institui o Banco de Remédio e dá outras providências". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Jander Souza Patrocínio (PSB) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade |
| Data: 28/07/2017 |
PL 106/2017
| Inteiro Teor |
|---|
| Ementa: "Modifica a denominação da Rua '7', localizada no Loteamento Portal dos Ipês I, Bairro Ouro Verde, para Rua Tobias Silvano Lopes". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Levi Siqueira (PMDB) |
| Situação: Aguardando pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça e de Serviços Públicos. |
| Data: 30/01/2018 |
PL 107/2017
| Inteiro Teor |
|---|
| Ementa: "Cria o Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereadora Virgínia Alcântara (PTC) |
| Situação: Arquivado |
| Data: 07/08/2018 |
PL 112/2017
| Inteiro Teor |
|---|
| Ementa: "Dispõe sobre folga anual aos servidores públicos no dia do seu aniversário". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Paulo Sérgio de Oliveira do Vale (PV) |
| Situação: Enviado como anteprojeto ao Executivo após parecer jurídico pela inconstitucionalidade por vício formal. |
| Data: 12/12/2017 |
PL 126/2017
| Inteiro Teor |
|---|
| Ementa: "Cria o Programa de Incentivo a Cultura-Cinema na Praça e Parques de Bairros no Município de Araguari". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereadora Virgínia Alcântara (PTC) |
| Situação: Arquivado |
| Data: 07/08/2018 |
PL 127/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Cria o Circuito de Caminhada e Corrida no Município de Araguari". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Wesley Marcos Lucas de Mendonça (PPS) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade por vício de iniciativa |
| Data: 09/12/2017 |
PL 132/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Proíbe o uso de fogos de artifícios (foguetes) com estampidos". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Jander de Souza Patrocínio (PSB) |
| Situação: Aguardando pareceres das Comissões Permanentes Legislação e Justiça; Serviços Públicos; Finanças, Tomada de Contas e Orçamento; e Meio Ambiente. |
| Data: 30/01/2018 |
PL 150/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre a isenção do pagamento no estacionamento rotativo 'Zona Azul' no Município de Araguari - MG aos idosos e deficientes físicos, e dá outras providências ". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autores: Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale (PV) e Sebastião Joaquim Vieira (PRP) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade por ferir os princípios da separação de poderes e da reserva da administração. |
| Data: 18/09/2017 |
PL 152/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Modifica a denominação da Rua 'I', localizada no Loteamento Residencial Bela Suíça II, no Bairro de Fátima, para Rua Antônio José de Sousa ". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale (PV) |
| Situação: Retirado. |
| Data: 27/02/2018 |
PL 153/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Modifica a denominação da Rua 'K', localizada no Loteamento Residencial Bela Suíça II, no Bairro de Fátima, para Rua Abadia Francisca de Morais e Sousa". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale (PV) |
| Situação: Retirado |
| Data: 27/02/2018 |
PL 170/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Cria o Programa Cachorródromo - Espaço Público Para Cães, no Município de Araguari - MG". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Jander de Souza Patrocínio (PSB) |
| Situação: Aguardando pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça e de Serviços Públicos. |
| Data: 30/01/2018 |
PL 172/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais efetuarem, no início do ano letivo, Seminário Antidrogas para os alunos da rede municipal de ensino". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autores: Warley Ferreira de Morais (PMB), Levi Siqueira (PMDB) e Wesley Lucas (PPS) |
| Situação: Aguardando pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça e de Educação. |
| Data: 30/01/2018 |
PL 173/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Institui em Araguari o dia 08 de Outubro como o Dia dos Animais de Rua e dá outras providências". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Giulliano Sousa Rodrigues (PTC) |
| Situação: Aguardando parecer da Comissão Permanente de Legislação e Justiça. |
| Data: 30/01/2018 |
PL 174/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização à Proteção de Animais, no Município de Araguari e dá outras providências". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Giulliano Sousa Rodrigues (PTC) |
| Situação: Aguardando parecer da Comissão Permanente de Legislação e Justiça. |
| Data: 30/01/2018 |
PL 175/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Declara de utilidade pública para a Associação Araguarina de Ciclismo". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Wesley Marcos Lucas de Mendonça (PPS) |
| Situação: Aguardando parecer da Comissão Permanente de Legislação e Justiça |
| Data: 30/01/2018 |
PL 183/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre a criação de Postos de Coleta de lixo eletrônico e implantação do Programa de Coleta Contínua no Município de Araguari". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Warley Ferreira de Morais (PMB) |
| Situação: Aguardando pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça; Serviços Públicos e Meio Ambiente. |
| Data: 30/01/2018 |
PL 191/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição e dá outras providências". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereadora Virgínia Alcântara (PTC) |
| Situação: Arquivado |
| Data: 07/08/2018 |
PL 198/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de Araguari". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereadora Virgínia Alcântara (PTC) |
| Situação: Arquivado |
| Data: 07/08/2018 |
PL 210/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação da pesca do tucunaré nas águas dos lagos das UHE de Emborcação Itumbiara, Amador Aguiar I e II (Rio Araguari), nos limites do Município de Araguari e dá outras providências”. |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Paulo Sérgio de Oliveira do Vale (PV) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade |
| Data: 22/01/2018 |