Projetos de Lei Complementar
PLC 001/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Introduz adequações na Lei Complementar 041/2006, que dispõe sobre a estrutura do Plano de Empregos Públicos e Carreiras da Administração Direta do Município de Araguari, estabelece normas de enquadramento, institui novo quadro de salários e vencimentos, dando outras providências". |
| Tipo: Projeto de Lei Complementar |
| Autor: Vereador Sebastião Joaquim Vieira (PRP) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade por vício de iniciativa |
| Data: 28/07/2017 |
PLC 002/17
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Acrescenta o artigo 244 à Lei Complementar n. 116, de 23 de julho de 2015, que institui o Código de Saúde do Município de Araguari". |
| Tipo: Projeto de Lei Complementar |
| Autor: Vereador Giulliano Sousa Rodrigues (PTC) |
| Situação: Aguardando pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça; Serviços Públicos; Finanças, Orçamento e Tomadas de Conta; Saúde e Assistência Social. |
| Data: 06/02/2018 |