PL 007/2017
Inteiro Teor |
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Ementa: "Dispõe sobre normas para pinturas nas edificações pertencentes ao Município de Araguari". |
Tipo: Projeto de Lei |
Autor: Vereadores Paulo Sérgio de Oliveira do Vale (PV) e Sebastião Joaquim Vieira (PRP) |
Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade |
Data: 10/03/2017 |