PL 018/2017
Inteiro Teor |
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Ementa: "Institui o Programa Municipal de Coleta de Resíduos Sólidos Derivados da Fabricação de Botinas, Calçados, Botas e outros Materiais". |
Tipo: Projeto de Lei |
Autor: Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto (PP) |
Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade |
Data: 10/03/2017 |