PL 068/2017
| Inteiro Teor |
|---|
| Ementa: "Determina que pessoas que cometeram maus tratos a animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais, estabelece valor de multa e dá outras providências". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autores: Vereadores Jander Souza Patrocínio (PSB) e Virgínia Alcântara (PTC) |
| Situação: Arquivada |
| Data: 07/08/2018 |