PL 074/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre a implantação de placas ou dispositivos eletrônicos de informação ao consumidor nos postos de combustíveis e dá outras providências". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Wesley Lucas Marcos de Mendonça (PPS) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade |
| Data: 28/07/2017 |