PL 191/2017
| Inteiro Teor |
|---|
| Ementa: "Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição e dá outras providências". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereadora Virgínia Alcântara (PTC) |
| Situação: Arquivado |
| Data: 07/08/2018 |