PL 034/2018
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento de áudio e vídeo em estabelecimentos comerciais destinados a tratamento, higiene e estética de animais domésticos como pet shops, clínicas veterinárias e similares, e dá outras providências". |
Tipo: Projeto de Lei |
Autor: Vereador Jander Souza Patrocínio (PSB) |
Situação: Aguardando pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça; Serviços Públicos; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. |
Data: 27/02/2018 |